segunda-feira, 3 de abril de 2017

LEI 13425/2017 - LEI KISS .. O QUE DIZER DESSA LEI??



Está cada vez pior acreditar no que vem acontecendo no país.

Pode ser que seja desconhecido por muitos o fato de quão importante é para mim todo e qualquer tipo de informação que se relacione à tragédia que ocorreu no dia 27 de janeiro de 2013 no qual deixou até agora 242 mortes (digo até agora devido a possibilidade que alguns outros jovens – cerca de 680 - atingidos e que conseguiram escapar daquela fatídica noite) no incêndio da Boate Kiss em Santa Maria, Rio Grande do Sul. A tragédia na Boate Kiss em Santa Maria é considerada a segunda maior do país em número de vítimas e sobreviventes.

E o que preciso expor aqui é a minha total dúvida em perguntar qual o motivo maior que levou o nosso chefe da nação brasileira a sancionar uma lei na qual ela não terá utilização nenhuma?? Para que possamos entender melhor, precisamos antes saber o que diz a Lei 13.425/2017, nomeada como Lei Kiss - que estabelece normas de segurança e combate a incêndio em casas noturnas no país:


A lei foi sancionada, ok!! Mas, mesmo assim ainda com 12 vetos.

Vetos estes que seriam imprescindíveis para a construção de uma conduta ilibada e de uma posição que deveria ser requerida primeiramente até pelo mesmo presidente que as vetou por ser o principal chefe de toda uma nação, de todo um país. Quais são os interesses que ele ou que alguma outra pessoa venha a ter de vetar os principais capítulos da lei? Do que adianta sancionar uma lei se a mesma não cobra a presença anual dos órgãos de segurança (bombeiros), polícia e prefeitura em verificar a segurança desses locais? Vale explicar que conforme está escrita na lei, o veto dado a essa ação foi justificado apenas para não onerar custos aos proprietários. Ué, como assim?? Então é preferível que donos de estabelecimentos não tirem dinheiro dos seus bolsos e que a clientela que pague por algo que venha a acontecer dentro dos seus ambientes?? Por quê ainda autorizar o uso da cobrança de comandas pelos estabelecimentos fechados se esta foi a principal causa da morte de tantos jovens? Isso sem contar que o presidente vetou na mesma a obrigação que os donos de estabelecimentos não precisam mais ficar presos caso algo de pior venha a acontecer (é sério isso??). 

Tudo seria bem mais fácil se pudéssemos ler que muitos ainda que abrem seus estabelecimentos, casas de shows, áreas de festas e etc tivessem muito mais preocupação em assegurar aos seus clientes uma total segurança a todos do que antes de qualquer coisa, se preocupassem apenas com o lucro final. E é devido a esses tipos de pensamentos de “alguns” que não devemos aceitar esse tipo de “facilidade”, esse “jeitinho brasileiro” para todas as coisas que nos são lançadas e que precisamos cada vez mais lutar pela igualdade e credibilidade de leis que nos confortem, protejam, assegurem e principalmente sejam dignas.

Na minha mais ingênua opinião, creio que o sancionamento desta lei nada mais é que apenas páginas impressas no Diário Oficial, ou seja, vai continuar sendo tudo como era antes. E, lógico, não podemos esquecer dos 242 mortos que não estão mais aqui para saber se um dia essa lei será cobrada futuramente. 



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